AREsp 2838376 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental: o recurso especial não foi conhecido quanto à tese de dissídio por deficiência na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF); a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado; e o afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, fundada em provas, demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JULIO CESAR COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dosimetria, Causa De Aumento De Pena, Participação De Adolescente
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR COSTA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Demonstração adequada do dissídio jurisprudencial e indicação dos dispositivos legais violados
  2. 2 Se a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Se o afastamento da causa de aumento de pena pelo envolvimento de adolescente demandaria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental: o recurso especial não foi conhecido quanto à tese de dissídio por deficiência na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF); a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado; e o afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, fundada em provas, demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.