REsp 2136623 - DECISAO

REsp 2136623 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se que a desclassificação para uso pessoal não pode ser reexaminada por óbice da Súmula 7 quando demandar revolvimento probatório; não houve prequestionamento sobre tráfico privilegiado para um dos recorrentes; contudo, revisou-se a dosimetria porque a quantidade ínfima de droga não constitui fundamento idôneo para exasperação da pena-base, fixando-se a pena-base no mínimo legal e redimensionando a pena de ambos para 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO AUGUSTINHO DE LIMA; Recorrente: FRANCISCO MAKSON SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para redimensionar a dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO AUGUSTINHO DE LIMA

Recorrente

FRANCISCO MAKSON SILVA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deveria ser desclassificada para porte para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se que a desclassificação para uso pessoal não pode ser reexaminada por óbice da Súmula 7 quando demandar revolvimento probatório; não houve prequestionamento sobre tráfico privilegiado para um dos recorrentes; contudo, revisou-se a dosimetria porque a quantidade ínfima de droga não constitui fundamento idôneo para exasperação da pena-base, fixando-se a pena-base no mínimo legal e redimensionando a pena de ambos para 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para redimensionar a dosimetria

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal para cada um dos recorrentes
  • Redimensionar a pena de cada recorrente para 5 anos de reclusão