REsp 2206744 - DECISAO

REsp 2206744 - DECISAO

Constatada a existência de dúvida razoável quanto à destinação comercial da quantidade apreendida (7,310 g fracionados em 64 invólucros), a ausência de elementos inequívocos de traficância (ausência de venda flagrante, apetrechos de comércio, local conhecido como ponto de tráfico e diligências investigatórias que comprovassem a mercancia) impõe a interpretação mais favorável ao réu, sendo correta a desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/2006). Por isso o recurso especial foi provido parcialmente para desclassificar a conduta e determinar que o juízo de origem especifique as sanções correspondentes.

Parties
Recorrente: JOAO CESAR DE BARROS DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido em parte; desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Valoração Da Prova Testemunhal Policial, Dosimetria Da Pena, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tributação De Drogas Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Valoração Da Prova Testemunhal Policial Dosimetria Da Pena Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

JOAO CESAR DE BARROS DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Constatada a existência de dúvida razoável quanto à destinação comercial da quantidade apreendida (7,310 g fracionados em 64 invólucros), a ausência de elementos inequívocos de traficância (ausência de venda flagrante, apetrechos de comércio, local conhecido como ponto de tráfico e diligências investigatórias que comprovassem a mercancia) impõe a interpretação mais favorável ao réu, sendo correta a desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/2006). Por isso o recurso especial foi provido parcialmente para desclassificar a conduta e determinar que o juízo de origem especifique as sanções correspondentes.

Court Disposition

recurso especial provido em parte; desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o juízo de origem especifique as sanções cominadas no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006