REsp 2111794 - DECISAO

REsp 2111794 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, §4º foram devidamente fundamentados com base na grande quantidade de droga apreendida (mais de 50 kg), na apreensão de arma e de 37 munições e em outros elementos dos autos, sendo vedado o reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JONES SOUZA SILVA CIRIACO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Revisão Criminal

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Parties

JONES SOUZA SILVA CIRIACO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Dosimetria da pena e exasperação da pena-base com base na quantidade de droga (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Alegação de bis in idem pela utilização da quantidade de droga para dosimetria e para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, §4º foram devidamente fundamentados com base na grande quantidade de droga apreendida (mais de 50 kg), na apreensão de arma e de 37 munições e em outros elementos dos autos, sendo vedado o reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.