HC 1000446 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus em razão da ausência da cópia da sentença condenatória, documento essencial para o exame da alegada ilegalidade.
- Parties
- Paciente: MATHEUS HENRIQUE MAURICIO ROCHA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501314-02.2022.8.26.0400)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
MATHEUS HENRIQUE MAURICIO ROCHA DIAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501314-02.2022.8.26.0400)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 pedido de estabelecimento de regime inicial aberto
- 2 necessidade de juntada da sentença condenatória para exame do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus em razão da ausência da cópia da sentença condenatória, documento essencial para o exame da alegada ilegalidade.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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