HC 1001240 - DECISAO

HC 1001240 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS LAERCIO AMORIM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0000087-49.2021.8.17.0590)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revogação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Direito À Saúde
Processual Penal Tráfico De Drogas Revogação Da Prisão Cautelar Supressão De Instância Excesso De Prazo Instrução Deficiente Direito À Saúde

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Parties

CARLOS LAERCIO AMORIM DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0000087-49.2021.8.17.0590)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 estado de saúde do paciente e pedido de prisão domiciliar
  3. 3 excesso de prazo no julgamento da apelação

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.