HC 985309 - ACORDAO

HC 985309 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de reconhecer a jurisprudência sobre a ilicitude da extração de dados de celulares sem ordem judicial, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em outras provas de materialidade e autoria não derivadas da prova ilícita; ademais, o habeas corpus não comporta dilação probatória nem reexame aprofundado do acervo fático-probatório para fins de absolutório, de modo que a decisão de origem foi mantida.

Parties
Agravante / Paciente: ALISSON DOS ANJOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca E Apreensão E Extração De Dados Em Aparelhos Celulares, Aplicação Retroativa De Jurisprudência Mais Benéfica
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Parties

ALISSON DOS ANJOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao réu
  2. 2 Ilicitude da tomada de dados e conversas de Whatsapp sem prévia autorização judicial
  3. 3 Manutenção da condenação quando há outras provas não derivadas de prova ilícita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de reconhecer a jurisprudência sobre a ilicitude da extração de dados de celulares sem ordem judicial, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em outras provas de materialidade e autoria não derivadas da prova ilícita; ademais, o habeas corpus não comporta dilação probatória nem reexame aprofundado do acervo fático-probatório para fins de absolutório, de modo que a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 512-515 que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a condenação impugnada.