HC 982445 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos iniciais sem refutar o fundamento essencial da denegação (inadmissibilidade de revisar condenação transitada em julgado), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOAO PAULO PEREIRA DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Busca Domiciliar, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO PAULO PEREIRA DOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
- 2 Nulidade de busca pessoal e domiciliar
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos iniciais sem refutar o fundamento essencial da denegação (inadmissibilidade de revisar condenação transitada em julgado), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment