HC 983976 - ACORDAO

HC 983976 - ACORDAO

O agravante limitou-se a reiterar argumentos sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar — a inadmissibilidade de impetração que pretende revisar condenação transitada em julgado — aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: CESAR TIMOTEO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CESAR TIMOTEO DE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de impetração para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravante limitou-se a reiterar argumentos sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar — a inadmissibilidade de impetração que pretende revisar condenação transitada em julgado — aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.