HC 989297 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração inicial sem rebater o fundamento do indeferimento liminar — a inadmissibilidade de impetração que busca revisar condenação transitada em julgado — sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DIEGO RAFAEL DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Súmula Vinculante 11/stf, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DIEGO RAFAEL DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus que pretenda revisar condenação transitada em julgado
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Se a alegação de ausência de estabilidade e permanência afasta a inadmissibilidade por reexame de condenação transitada em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração inicial sem rebater o fundamento do indeferimento liminar — a inadmissibilidade de impetração que busca revisar condenação transitada em julgado — sendo aplicável a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment