HC 991950 - ACORDAO

HC 991950 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias afastaram o privilégio especial apenas com base na quantidade de droga, o que é insuficiente; a aplicação do redutor em 1/6 foi devidamente fundamentada com base nos vetores do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na discricionariedade do juiz; e o antecedente de Charles impede o benefício por não ter sido impugnado na instância ordinária, sendo aplicável a teoria da preclusão.

Parties
Agravante: CHARLES MORAES SOARES; Agravante: EDINEIDE ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Antecedentes Criminais, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Antecedentes Criminais Dosimetria Da Pena

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Parties

CHARLES MORAES SOARES

Agravante

EDINEIDE ANDRADE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a decisão de aplicar o redutor em 1/6 foi devidamente fundamentada
  3. 3 Se a anotação criminal de Charles pode ser utilizada como antecedente sem especificação do processo de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias afastaram o privilégio especial apenas com base na quantidade de droga, o que é insuficiente; a aplicação do redutor em 1/6 foi devidamente fundamentada com base nos vetores do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na discricionariedade do juiz; e o antecedente de Charles impede o benefício por não ter sido impugnado na instância ordinária, sendo aplicável a teoria da preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu a ordem para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6 em favor de EDINEIDE ANDRADE DE OLIVEIRA, redimensionando sua pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 417 dias-multa.