AREsp 2582247 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque conhecer das pretensões recursais (desclassificação para o crime do art. 28/Lei de Drogas ou absolvição; concessão da minorante do §4º do art. 33) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas para a condenação.

Parties
Agravante: MARCIO BRUNO FERREIRA CARDOSO; Agravante: ARIEL RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

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Parties

MARCIO BRUNO FERREIRA CARDOSO

Agravante

ARIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado e absolvição de réu sem revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 Manutenção de condenação por tráfico de drogas diante das provas de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque conhecer das pretensões recursais (desclassificação para o crime do art. 28/Lei de Drogas ou absolvição; concessão da minorante do §4º do art. 33) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas para a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.