HC 921583 - ACORDAO

HC 921583 - ACORDAO

Havendo ausência de mandado judicial e não estando comprovado nos autos o consentimento inequívoco e documentado do morador para o ingresso policial, a busca domiciliar é ilícita; embora houvesse fundada suspeita para abordagem pessoal, essa fundada suspeita não se estende automaticamente à devassa domiciliar, motivo pelo qual mantêm-se a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas no imóvel e negam-se provimento aos agravos regimentais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: DANIEL CABRAL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravos Regimentais) / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento De Agravos Regimentais
Outcome
Agravos regimentais improvidos; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus em favor de DANIEL CABRAL SILVA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Mandado De Busca
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Mandado De Busca

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DANIEL CABRAL SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravos Regimentais) / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento De Agravos Regimentais

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar por ausência de mandado judicial ou de consentimento documentado do morador
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de prova de busca pessoal distinta da busca domiciliar
  3. 3 Ônus do Estado de comprovar o consentimento do morador

Ratio Decidendi

Havendo ausência de mandado judicial e não estando comprovado nos autos o consentimento inequívoco e documentado do morador para o ingresso policial, a busca domiciliar é ilícita; embora houvesse fundada suspeita para abordagem pessoal, essa fundada suspeita não se estende automaticamente à devassa domiciliar, motivo pelo qual mantêm-se a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas no imóvel e negam-se provimento aos agravos regimentais.

Court Disposition

Agravos regimentais improvidos; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus em favor de DANIEL CABRAL SILVA.

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais interpostos pelo Ministério Público de Santa Catarina e pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus, por ausência de mandado judicial ou de certificação do consentimento do morador para a busca domiciliar.