HC 981899 - ACORDAO

HC 981899 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituiu meio processual impropriamente substitutivo de recurso especial e foi interposta concomitantemente com agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário, violando o princípio da unirrecorribilidade e subvertendo o sistema recursal, além de já ter sido determinada a remessa dos autos às Cortes Superiores para processamento dos recursos.

Parties
Paciente/beneficiária: Suzana Priscila da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Virtual Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Sistema Recursal, Busca Pessoal E Veicular, Ilícita Derivação De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Sistema Recursal Busca Pessoal E Veicular Ilícita Derivação De Provas

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Parties

Suzana Priscila da Silva

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Questionamento sobre prova ilícita por derivação
  3. 3 Interposição concomitante de habeas corpus com agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituiu meio processual impropriamente substitutivo de recurso especial e foi interposta concomitantemente com agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário, violando o princípio da unirrecorribilidade e subvertendo o sistema recursal, além de já ter sido determinada a remessa dos autos às Cortes Superiores para processamento dos recursos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Liminar indeferida (conforme fl. 177).