HC 985516 - ACORDAO

HC 985516 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, de modo que não há processo que permita ao STJ conhecer da matéria, tornando incognoscível a impetração.

Parties
Impetrante: MASON CAUE RENOVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Recurso Especial Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MASON CAUE RENOVATO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação sem interposição de recurso especial ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal e competência do STJ para conhecer revisões criminais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, de modo que não há processo que permita ao STJ conhecer da matéria, tornando incognoscível a impetração.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus e a condenação imposta