HC 840657 - ACORDAO

HC 840657 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) e porque a alegação de quebra da cadeia de custódia por arquivos corrompidos demandaria revolvimento fático-probatório e demonstração de prejuízo, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDRÉ GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Interceptações Telefônicas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Arquivos Corrompidos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Interceptações Telefônicas Quebra Da Cadeia De Custódia Arquivos Corrompidos Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ANDRÉ GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Princípio da dialeticidade recursal e impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia de interceptações telefônicas por arquivos corrompidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) e porque a alegação de quebra da cadeia de custódia por arquivos corrompidos demandaria revolvimento fático-probatório e demonstração de prejuízo, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.