HC 668549 - ACORDAO

HC 668549 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não comprovou que a publicação contestada foi efetuada em nome de advogado que não mais atuava na representação do réu; o substabelecimento sem reserva não impõe publicação em nome do substabelecido sem pedido expresso; havendo múltiplos advogados habilitados, a publicação em nome de qualquer deles é válida, e não se demonstrou prejuízo processual.

Parties
Agravante/paciente: MARCIO GERALDO DE SOUZA; Advogado Constituído Na Origem: Dr. Marco Aurélio Veloso Pinto; Advogado Que Subscreveu a Apelação: Dr. Roberto Campos Avelar; Advogado Substabelecido/impetrante: Dr. Thiago de Amorim Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Intimação, Substabelecimento Sem Reserva De Poderes, Intimação De Advogados, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Intimação Substabelecimento Sem Reserva De Poderes Intimação De Advogados Preclusão

Case Brief

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Parties

MARCIO GERALDO DE SOUZA

Agravante/paciente

Dr. Marco Aurélio Veloso Pinto

Advogado Constituído Na Origem

Dr. Roberto Campos Avelar

Advogado Que Subscreveu a Apelação

Dr. Thiago de Amorim Miranda

Advogado Substabelecido/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da publicação do resultado do julgamento por falta de intimação do advogado substabelecido
  2. 2 Efeito de substabelecimento sem reserva de poderes sobre futuras intimações
  3. 3 Validade da publicação em nome de qualquer dos advogados quando há múltiplos habilitados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não comprovou que a publicação contestada foi efetuada em nome de advogado que não mais atuava na representação do réu; o substabelecimento sem reserva não impõe publicação em nome do substabelecido sem pedido expresso; havendo múltiplos advogados habilitados, a publicação em nome de qualquer deles é válida, e não se demonstrou prejuízo processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem