HC 962831 - ACORDAO

HC 962831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu a autonomia das condutas de tráfico de drogas e de posse de insumos, afastando a consunção, e a alteração dessa conclusão exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: OSMAR PASTERNACK DA ROCHA CALMON OLIVEIRA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico De Insumos, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico De Insumos Princípio Da Consunção Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

OSMAR PASTERNACK DA ROCHA CALMON OLIVEIRA LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre tráfico de insumos e tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu a autonomia das condutas de tráfico de drogas e de posse de insumos, afastando a consunção, e a alteração dessa conclusão exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.