REsp 2066375 - DECISAO

REsp 2066375 - DECISAO

Parties
Recorrente: KLEITON ISIDIO LOURENÇO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Posse De Munição (art. 12, Lei N. 10.826/2003), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Posse De Munição (art. 12, Lei N. 10.826/2003) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Prequestionamento +2 more

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Parties

KLEITON ISIDIO LOURENÇO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições (art. 12 da Lei n. 10.826/2003)
  3. 3 Possibilidade de absorção do delito de posse de munição pelo tráfico para incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006