AREsp 2618287 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga quando essa mesma circunstância já foi utilizada para aumentar a pena-base
2. 2 Requisitos para utilização supletiva da natureza e da quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado (necessidade de conjugação com outras circunstâncias que revelem dedicação habitual ou integração a organização criminosa)
3. 3 Vedação de bis in idem na dosimetria quando a mesma circunstância é usada para aumentar a pena-base e para afastar minorante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não demonstrou erro na decisão agravada: a quantidade de droga apreendida havia sido considerada na fixação da pena-base, de sorte que não se pode reaproveitar tal elemento para afastar o tráfico privilegiado salvo quando combinado com outras circunstâncias que indiquem dedicação habitual ao crime; assim, manteve-se o reconhecimento do tráfico privilegiado e o redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, redimensionando a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.