REsp 2174084 - ACORDAO

REsp 2174084 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, objetos indicativos de comércio, dinheiro de origem não justificada, munições, investigação prévia) que indicam dedicação do recorrente a atividades criminosas, e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: KEVIN NICOLAS OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Súmula N. 7 Do STJ, Revolvimento Fático Probatório, Prova Indiciária
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Súmula N. 7 Do STJ Revolvimento Fático Probatório Prova Indiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KEVIN NICOLAS OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem que afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 está fundamentada em provas idôneas que indicam dedicação do recorrente a atividades criminosas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar o revolvimento do conteúdo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, objetos indicativos de comércio, dinheiro de origem não justificada, munições, investigação prévia) que indicam dedicação do recorrente a atividades criminosas, e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.