REsp 2192107 - DECISAO

REsp 2192107 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e apresentou motivos razoáveis para indeferir a substituição da pena de Jéssica conforme art. 44 do Código Penal; não houve ilegalidade manifesta passível de reforma pelo STJ dada a discricionariedade da dosimetria.

Parties
Recorrente: NILTON PINHEIRO JUNIOR; Recorrente: JESSICA BATISTA RIBEIRO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Aplicação Do Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Aplicação Do Art. 44 Do Código Penal

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Parties

NILTON PINHEIRO JUNIOR

Recorrente

JESSICA BATISTA RIBEIRO FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fundamento na quantidade, variedade e nocividade das drogas (art. 42, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)
  3. 3 Revisão da dosimetria judicial e grau de discricionariedade do juiz na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e apresentou motivos razoáveis para indeferir a substituição da pena de Jéssica conforme art. 44 do Código Penal; não houve ilegalidade manifesta passível de reforma pelo STJ dada a discricionariedade da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.