HC 831440 - ACORDAO

HC 831440 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade ou abuso na dosimetria e no regime: a grande quantidade e a natureza das drogas justificam o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a minorante do art. 33, §4º pode ser aplicada apenas na fração adequada ao caso concreto e não pode ser afastada por investigações pendentes; a gravidade concreta e o quantum da pena justificam o regime inicial fechado; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a solução monocrática que redimensionou a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, e 555 dias-multa.

Parties
Agravante: JADSON LEONARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Busca Veicular
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Cadeia De Custódia Busca Veicular

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Parties

JADSON LEONARDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da valoração negativa da pena-base em função da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e sua fração (1/3 vs 1/6)
  3. 3 Alteração do regime de cumprimento da pena para o semiaberto

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade ou abuso na dosimetria e no regime: a grande quantidade e a natureza das drogas justificam o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a minorante do art. 33, §4º pode ser aplicada apenas na fração adequada ao caso concreto e não pode ser afastada por investigações pendentes; a gravidade concreta e o quantum da pena justificam o regime inicial fechado; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a solução monocrática que redimensionou a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, regime fechado, e 555 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que redimensionou a pena para 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa.