HC 978645 - ACORDAO

HC 978645 - ACORDAO

Mantém-se o afastamento da minorante porque a jurisdição de origem apresentou elementos concretos (depoimentos, laudo pericial, mensagens do aparelho telefônico) indicando dedicação do acusado a atividades criminosas; ademais, não há ilegalidade flagrante e o habeas corpus é meio inadequado para reexaminar provas ou enfrentar matéria não decidida pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: DIOGO WEBER; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interessado/contrarrazões: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Habeas Corpus, Revolvimento De Provas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Habeas Corpus Revolvimento De Provas Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DIOGO WEBER

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Ministério Público estadual

Interessado/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos fático-probatórios comprovam a dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório relativo à aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Mantém-se o afastamento da minorante porque a jurisdição de origem apresentou elementos concretos (depoimentos, laudo pericial, mensagens do aparelho telefônico) indicando dedicação do acusado a atividades criminosas; ademais, não há ilegalidade flagrante e o habeas corpus é meio inadequado para reexaminar provas ou enfrentar matéria não decidida pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.