REsp 2028648 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões de absolvição, desclassificação para uso pessoal ou reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela integração do recorrente em organização criminosa, circunstância que obsta a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: Jefesson dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Art. 386, V E VII Do CPP
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Art. 386, V E VII Do CPP

Case Brief

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Parties

Jefesson dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões de absolvição, desclassificação para uso pessoal ou reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela integração do recorrente em organização criminosa, circunstância que obsta a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Decisão unânime da Sexta Turma, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia.