AREsp 2900132 - DECISAO

AREsp 2900132 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a defesa impugnou suficientemente os fundamentos considerados não atacados; admitiu-se o agravo regimental e, no exame do recurso especial, afastou-se a pretensão absolutória por implicar reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a dosimetria que fundamentou a negativação da personalidade em elementos concretos dos autos; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO BEIRAO SILVEIRA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Regimental E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria, Personalidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dosimetria Personalidade +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO BEIRAO SILVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Regimental E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 suficiência probatória para absolvição em crime de tráfico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a defesa impugnou suficientemente os fundamentos considerados não atacados; admitiu-se o agravo regimental e, no exame do recurso especial, afastou-se a pretensão absolutória por implicar reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a dosimetria que fundamentou a negativação da personalidade em elementos concretos dos autos; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Decisão reconsiderada.
  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.