REsp 2032482 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar o óbice utilizado pelo Tribunal de origem para não reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-a na fração mínima (1/6), redimensionando a pena do recorrente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e estendendo os efeitos da decisão ao corréu Emerson Bastos Sousa nos termos do art. 580 do CPP. A pretensão de absolvição foi rejeitada por ser incabível na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; manteve-se a valoração dos depoimentos policiais e a possibilidade de fixação do regime fechado em razão da elevada quantidade e natureza da droga apreendida.

Parties
Recorrente: Daniel Silva dos Santos; Corréu: Emerson Bastos Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Acórdão Sexta Turma (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea (art.65, III, D, Cp), Depoimento Policial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33, §2º, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Art. 580 Do CPP
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea (art.65, Iii, D, Cp) Depoimento Policial Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art.33, §2º, Cp) +3 more

Case Brief

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Parties

Daniel Silva dos Santos

Recorrente

Emerson Bastos Sousa

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Acórdão Sexta Turma (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por fragilidade probatória (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Validade e valoração do depoimento de policiais
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar o óbice utilizado pelo Tribunal de origem para não reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-a na fração mínima (1/6), redimensionando a pena do recorrente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e estendendo os efeitos da decisão ao corréu Emerson Bastos Sousa nos termos do art. 580 do CPP. A pretensão de absolvição foi rejeitada por ser incabível na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; manteve-se a valoração dos depoimentos policiais e a possibilidade de fixação do regime fechado em razão da elevada quantidade e natureza da droga apreendida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • Afastar o óbice utilizado para o não reconhecimento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e adotar a redução na fração mínima permitida (1/6)
  • Redimensionar a pena do recorrente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa