HC 974667 - DECISAO

HC 974667 - DECISAO

Havendo sentença condenatória posterior que nega ao réu o direito de recorrer em liberdade, a pretensão de revogação da prisão preventiva se torna prejudicada, razão pela qual o habeas corpus deve ser julgado prejudicado, conforme precedente e art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VICTOR ALEXANDRE VIEIRA CASTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Perda Do Objeto Superveniência De Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

VICTOR ALEXANDRE VIEIRA CASTELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto por superveniência de sentença condenatória que nega o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória posterior que nega ao réu o direito de recorrer em liberdade, a pretensão de revogação da prisão preventiva se torna prejudicada, razão pela qual o habeas corpus deve ser julgado prejudicado, conforme precedente e art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.