AREsp 2385360 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo, a existência de julgado contemporâneo e em moldura fática análoga que demonstrasse divergência da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), nem comprovou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, incorrendo em falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Súmula 182/STJ). Ademais, não se verificou ilegalidade no acórdão recorrido quanto ao afastamento da atenuante da confissão (Súmula 630/STJ) e quanto à redução da pena-base aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DE JESUS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Redução Da Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE JESUS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante o STJ
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 Possibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal na segunda fase da aplicação da pena

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo, a existência de julgado contemporâneo e em moldura fática análoga que demonstrasse divergência da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), nem comprovou a inaplicabilidade dos precedentes invocados, incorrendo em falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Súmula 182/STJ). Ademais, não se verificou ilegalidade no acórdão recorrido quanto ao afastamento da atenuante da confissão (Súmula 630/STJ) e quanto à redução da pena-base aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.