AREsp 2866458 - DECISAO

AREsp 2866458 - DECISAO

Verificou-se que a redução de pena pelo tráfico privilegiado fixada em 1/6 pelo tribunal a quo careceu de fundamentação concreta diante da quantidade ínfima de entorpecente apreendido (2 porções, 3 gramas); aplicando-se o entendimento jurisprudencial citado, a diminuição deve ocorrer no patamar máximo de 2/3, o que ensejou a readequação da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 192 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução; rejeitou-se a reclassificação para art. 28 por ausência de fundamentação fática suficiente e porque as circunstâncias indicaram destinação ao tráfico.

Parties
Agravante: JOAO MAICO DAVID BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática (presidência)
Outcome
Provimento do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Pena De Multa

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Parties

JOAO MAICO DAVID BORGES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática (presidência)

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução de pena por tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de reclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a redução de pena pelo tráfico privilegiado fixada em 1/6 pelo tribunal a quo careceu de fundamentação concreta diante da quantidade ínfima de entorpecente apreendido (2 porções, 3 gramas); aplicando-se o entendimento jurisprudencial citado, a diminuição deve ocorrer no patamar máximo de 2/3, o que ensejou a readequação da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 192 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução; rejeitou-se a reclassificação para art. 28 por ausência de fundamentação fática suficiente e porque as circunstâncias indicaram destinação ao tráfico.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 para a diminuição de pena pelo tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06).
  • Reduzir a pena de JOAO MAICO DAVID BORGES para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial aberto.