AREsp 2720312 - DECISAO

AREsp 2720312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por demonstrada tempestividade em razão do protocolo realizado no limite do prazo fatal registrado no sistema eletrônico; não se conheceu do recurso especial quanto ao pedido de desclassificação porque sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Para Consumo Próprio, Tempestividade Recursal, Súmula 7/stj, Prazo Fatal, Sistema Eletrônico
Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Para Consumo Próprio Tempestividade Recursal Súmula 7/stj Prazo Fatal Sistema Eletrônico

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Desclassificação do crime do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por demonstrada tempestividade em razão do protocolo realizado no limite do prazo fatal registrado no sistema eletrônico; não se conheceu do recurso especial quanto ao pedido de desclassificação porque sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.