HC 989024 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante buscou, por meio de habeas corpus, a revisão de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, matéria inadmissível segundo a Súmula 182/STJ, e limitou-se a reiterar argumentos sem rebater esse fundamento.
- Parties
- Agravante: JOAO LUIS GOMES CURTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma (unanimidade)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Nulidade De Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JOAO LUIS GOMES CURTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma (unanimidade)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus que busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 Nulidade de busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
- 3 Nulidade de busca domiciliar por descumprimento dos requisitos do art. 240 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante buscou, por meio de habeas corpus, a revisão de condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, matéria inadmissível segundo a Súmula 182/STJ, e limitou-se a reiterar argumentos sem rebater esse fundamento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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