HC 967500 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante apenas reiterou alegações sobre a dosimetria sem rebater o fundamento de inadmissibilidade relativo à tentativa de revisar novamente a condenação mantida pelas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante: GEAN APARECIDO SILVA NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Revisão De Condenação Por Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
GEAN APARECIDO SILVA NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 Legalidade da dosimetria da pena e aumento da pena-base por antecedentes e pela natureza/quantidade da droga apreendida
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante apenas reiterou alegações sobre a dosimetria sem rebater o fundamento de inadmissibilidade relativo à tentativa de revisar novamente a condenação mantida pelas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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