HC 917143 - ACORDAO

HC 917143 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque os autos demonstraram fundada suspeita e estado de flagrância que justificaram a abordagem veicular e a busca domiciliar, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante/paciente: Matheus Eduardo Gomes; Impugnação: Ministério Público Estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude De Provas, Abordagem Veicular, Violação De Domicílio, Flagrante, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ilícitude De Provas Abordagem Veicular Violação De Domicílio Flagrante Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Matheus Eduardo Gomes

Agravante/paciente

Ministério Público Estadual

Impugnação

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de ilegalidade flagrante na abordagem veicular
  2. 2 Alegada violação de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque os autos demonstraram fundada suspeita e estado de flagrância que justificaram a abordagem veicular e a busca domiciliar, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.