HC 987259 - ACORDAO

HC 987259 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ, quando o tráfico de drogas é cometido no interior da residência onde vivem menores de 12 anos, expondo-os a risco, e quando a acusada já cumpria prisão domiciliar por crime anterior, verifica-se situação excepcional que impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: PRISCILA GONÇ ALVES BOAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção De Menores
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção De Menores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA GONÇ ALVES BOAVENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Incidência de exceção quando o tráfico de drogas é praticado no interior da residência
  3. 3 Risco à integridade de menores expostos ao ambiente de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ, quando o tráfico de drogas é cometido no interior da residência onde vivem menores de 12 anos, expondo-os a risco, e quando a acusada já cumpria prisão domiciliar por crime anterior, verifica-se situação excepcional que impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus