AREsp 2528208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com base na habitualidade delitiva evidenciada por registros migratórios demonstrando múltiplas viagens internacionais sem justificativa plausível; tal valoração fática encontra respaldo na jurisprudência do STJ e não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou a redução de pena.

Parties
Agravante: ISABEL SOFIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental No STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habitualidade Delitiva, Súmula 7 Do STJ, Viagens Internacionais
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habitualidade Delitiva Súmula 7 Do STJ Viagens Internacionais

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Parties

ISABEL SOFIA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante se dedica a atividades criminosas a justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com base na habitualidade delitiva evidenciada por registros migratórios demonstrando múltiplas viagens internacionais sem justificativa plausível; tal valoração fática encontra respaldo na jurisprudência do STJ e não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que afastou a redução de pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.