HC 1001105 - DECISAO

HC 1001105 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o Tribunal de origem não debateu a possibilidade de oferecimento do ANPP, havendo omissão no acórdão que configura supressão de instância e que deve ser sanada mediante oposição de embargos de declaração antes de análise nesta Corte.

Parties
Paciente: CASSIO DANTAS DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0039299-15.2021.8.17.2001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância Embargos De Declaração

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Parties

CASSIO DANTAS DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0039299-15.2021.8.17.2001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem debateu a possibilidade de oferecimento de ANPP na hipótese de aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a omissão no acórdão configura supressão de instância que obsta a análise do habeas corpus no STJ
  3. 3 Se é imprescindível a oposição de embargos de declaração para sanar a omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o Tribunal de origem não debateu a possibilidade de oferecimento do ANPP, havendo omissão no acórdão que configura supressão de instância e que deve ser sanada mediante oposição de embargos de declaração antes de análise nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.