HC 979684 - ACORDAO

HC 979684 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo porque a condenação anterior, transitada em julgado após o fato, não configurou reincidência nem maus antecedentes aptos a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a quantidade de droga (52 g de cocaína) foi considerada pequena e não há elementos que comprovem dedicação a atividades criminosas, razão pela qual se aplicou a redução de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses em regime inicial aberto e determinando a substituição por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Minorante Do Tráfico, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Inadmissibilidade De Writ Substitutivo De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Minorante Do Tráfico Regime Inicial Aberto Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Inadmissibilidade De Writ Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de condenação anterior com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida (52 g de cocaína) e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a condenação anterior, transitada em julgado após o fato, não configurou reincidência nem maus antecedentes aptos a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a quantidade de droga (52 g de cocaína) foi considerada pequena e não há elementos que comprovem dedicação a atividades criminosas, razão pela qual se aplicou a redução de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses em regime inicial aberto e determinando a substituição por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal; manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006), resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, pagamento de 166...