HC 974690 - ACORDAO

HC 974690 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado foi manejado após trânsito em julgado, não sendo conhecido, e, subsidiariamente, porque a aplicação da minorante em fração de 1/3 e a fixação do regime inicial semiaberto estão devidamente fundamentadas na quantidade e natureza da droga apreendida, não se mostrando ilegal a dosimetria nem adequada a substituição da pena por restritivas de direitos nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: JONATAS DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
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Parties

JONATAS DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na aplicação da fração de 1/3 para a minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado foi manejado após trânsito em julgado, não sendo conhecido, e, subsidiariamente, porque a aplicação da minorante em fração de 1/3 e a fixação do regime inicial semiaberto estão devidamente fundamentadas na quantidade e natureza da droga apreendida, não se mostrando ilegal a dosimetria nem adequada a substituição da pena por restritivas de direitos nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e o acórdão do Tribunal de Justiça que aplicou a minorante e fixou o regime semiaberto.