REsp 2181488 - ACORDAO

REsp 2181488 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrada justa causa para a atuação policial: havia informações anteriores sobre tráfico no local e foi localizada uma porção de maconha no balcão da mercearia (local aberto ao público), legitimando buscas nos cômodos anexos e ingresso nas residências; os depoimentos policiais foram considerados coerentes e não desmentidos; não houve comprovação de ilicitude das provas, de modo que a condenação mantida pelo Tribunal de origem não enseja reforma.

Parties
Recorrente: Hiago Franco Baldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Depoimento Policial, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Inviolabilidade Do Domicílio, Dissídio Jurisprudencial
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Depoimento Policial Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Inviolabilidade Do Domicílio Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Hiago Franco Baldo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e necessidade de mandado para ingresso em residência
  2. 2 Validade de provas e depoimentos de policiais colhidos na fase inquisitorial e em juízo
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrada justa causa para a atuação policial: havia informações anteriores sobre tráfico no local e foi localizada uma porção de maconha no balcão da mercearia (local aberto ao público), legitimando buscas nos cômodos anexos e ingresso nas residências; os depoimentos policiais foram considerados coerentes e não desmentidos; não houve comprovação de ilicitude das provas, de modo que a condenação mantida pelo Tribunal de origem não enseja reforma.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a sentença condenatória