HC 978899 - ACORDAO

HC 978899 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão agravada: o modus operandi foi considerado inidôneo, a condição de "mula" não demonstra, por si só, integração à organização criminosa e a quantidade isolada de drogas é insuficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado, justificando a manutenção da concessão da ordem.

Parties
Paciente: DARLINTON ANDREOTTI DA CRUZ; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Condição De Mula, Quantidade De Drogas, Modus Operandi, Coação Ilegal
Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Condição De Mula Quantidade De Drogas Modus Operandi Coação Ilegal

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Parties

DARLINTON ANDREOTTI DA CRUZ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Insurgência ministerial contra a concessão da ordem
  2. 2 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração da condição de "mula"

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão agravada: o modus operandi foi considerado inidôneo, a condição de "mula" não demonstra, por si só, integração à organização criminosa e a quantidade isolada de drogas é insuficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado, justificando a manutenção da concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem liminar no habeas corpus