HC 977124 - DECISAO

HC 977124 - DECISAO

Constatada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente nos autos da Ação Penal n. 0804971-25.2023.8.12.0019 (2ª Vara Criminal da comarca de Ponta Porã/MS) em 10/4/2025, a pretensão da impetração restou esgotada, tornando o habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Superveniência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda Do Objeto Superveniência

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Parties

FERNANDO PEREIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda do objeto por superveniência

Ratio Decidendi

Constatada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente nos autos da Ação Penal n. 0804971-25.2023.8.12.0019 (2ª Vara Criminal da comarca de Ponta Porã/MS) em 10/4/2025, a pretensão da impetração restou esgotada, tornando o habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.