HC 1000307 - DECISAO

HC 1000307 - DECISAO

Não houve manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício porque o acórdão de origem expôs elementos concretos e idôneos (condenação anterior por tráfico e indícios de habitualidade, como movimentação de pessoas na residência) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, o habeas corpus não admite revolver prova e fatos, e as condenações dentro do prazo legal de 10 anos podem ser consideradas para caracterização de maus antecedentes.

Parties
Paciente: IRACI SANTANA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Semiaberto
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Semiaberto

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Parties

IRACI SANTANA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração de condenações anteriores e configuração de maus antecedentes
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício porque o acórdão de origem expôs elementos concretos e idôneos (condenação anterior por tráfico e indícios de habitualidade, como movimentação de pessoas na residência) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, o habeas corpus não admite revolver prova e fatos, e as condenações dentro do prazo legal de 10 anos podem ser consideradas para caracterização de maus antecedentes.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.