AREsp 2514510 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS BESSA DE CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

MATHEUS BESSA DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 386, II e VII do Código de Processo Penal
  3. 3 Alegada violação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.