AREsp 2777154 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso pessoal sem reexame probatório
3. 3 Aplicação de habeas corpus em razão de insuficiência de provas para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão (violação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ); no mérito, reconheceu-se flagrante ausência de provas objetivas suficientes para a condenação por tráfico de drogas, justificando-se a desclassificação para posse para uso pessoal e a concessão de habeas corpus com aplicação da pena de advertência nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, estendendo-se a decisão ao corréu nas mesmas condições.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício; conduta desclassificada para posse de drogas para uso pessoal; aplicada pena de advertência; decisão estendida ao corréu.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
• Concedo habeas corpus de ofício, reconhecendo a ausência de prova suficiente para a condenação de RAI PEREIRA RODRIGUES PEDROSO pelo delito de tráfico de entorpecentes, com fundamento no art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal.