REsp 2175901 - DECISAO

REsp 2175901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendia reexaminar e revalorar o conjunto fático-probatório nos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o precedente citado concluiu que a utilização da quantidade apreendida para majorar a pena-base e afastar a minorante não configura bis in idem quando considerados elementos fáticos distintos e que a majoração foi justificada pela quantidade apreendida (1 kg de maconha).

Parties
Agravante: DYENE NAYANE ALVES DE SOUSA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7), Admissibilidade De Recurso Especial, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7) Admissibilidade De Recurso Especial Bis in Idem Na Dosimetria

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Parties

DYENE NAYANE ALVES DE SOUSA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Utilização da quantidade de droga apreendida para majoração da pena-base e afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretendia reexaminar e revalorar o conjunto fático-probatório nos autos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o precedente citado concluiu que a utilização da quantidade apreendida para majorar a pena-base e afastar a minorante não configura bis in idem quando considerados elementos fáticos distintos e que a majoração foi justificada pela quantidade apreendida (1 kg de maconha).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.