AREsp 2513171 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por não demonstrar ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem nem apresentar argumentos novos aptos a autorizar o reexame do acervo fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; assim, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi mantida por estar fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 frente à alegação de dedicação ao tráfico
  2. 2 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não demonstrar ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem nem apresentar argumentos novos aptos a autorizar o reexame do acervo fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; assim, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi mantida por estar fundamentada e em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 429-433 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.