HC 986261 - ACORDAO

HC 986261 - ACORDAO

Habeas corpus não conhecido por constituir mera reiteração do Agravo em Recurso Especial n. 2.783.851, já desprovido; inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; por esses fundamentos negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Recurso, Ato Coator, Concessão De Ofício, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Recurso Ato Coator Concessão De Ofício Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando é mera reiteração de agravo em recurso especial já decidido
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício após apreciação do recurso cabível por esta Corte
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que viole a liberdade de locomoção justificando ordem de ofício

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por constituir mera reiteração do Agravo em Recurso Especial n. 2.783.851, já desprovido; inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; por esses fundamentos negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.