HC 973474 - ACORDAO

HC 973474 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e a tese de repercussão geral (Tema 712) autorizam a utilização da quantidade da droga apreendida para modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 — aplicada no caso no patamar de 1/6 em face da apreensão de 33,4 kg de maconha — e porque a pretensão relativa ao reconhecimento do período de detração não foi suscitada em apelação, o que impede o conhecimento da tese por supressão de instância.

Parties
Agravante: GUILHERME SANTOS VIOLA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Detração, Supressão De Instância, Modulação Da Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Detração Supressão De Instância Modulação Da Minorante

Case Brief

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Parties

GUILHERME SANTOS VIOLA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade de droga apreendida ser utilizada para modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 Deve o período de detração ser considerado para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, mesmo não tendo sido arguido em apelação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e a tese de repercussão geral (Tema 712) autorizam a utilização da quantidade da droga apreendida para modular a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 — aplicada no caso no patamar de 1/6 em face da apreensão de 33,4 kg de maconha — e porque a pretensão relativa ao reconhecimento do período de detração não foi suscitada em apelação, o que impede o conhecimento da tese por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.