REsp 2158694 - DECISAO

REsp 2158694 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem fez o cotejo entre norma e fatos, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: RUDINEI SIDIOVAN GRIEBEL; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova (extração De Dados De Celular), Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova (extração De Dados De Celular) Dosimetria Da Pena Súmula 284/stf Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RUDINEI SIDIOVAN GRIEBEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos dados extraídos de aparelho celular obtidos sem autorização
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos legais violados (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem fez o cotejo entre norma e fatos, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.